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PROC. Nº TST-ROMS-414.613/97.8

fls. A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 JOD
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
1. Liminar concedida em processo trabalhista determinando a reintegração de dirigente sindical que se encontrava suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.
2. A regra do art. 659, inc. X, da CLT, assecuratória da liberdade sindical, pressupõe dispensa imotivada ou suspensão disciplinar arbitrária do dirigente sindical perpetrada pelo empregador e aferível pelo Juiz mediante cognição sumária. Não incide se o empregador ordena suspensão disciplinar preventiva do empregado acusado de prática de falta grave e ajuiza "inquérito" para apurá-la. 
3. À luz do art. 494, da CLT, constitui direito líquido e certo do empregador ordenar a suspensão disciplinar preventiva do empregado exercente de cargo de direção sindical ou titular de estabilidade decenal acusado de falta grave, "até decisão final do processo".
4. Recurso ordinário interposto pelo empregado Litisconsorte passivo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-414.613/97.8, em que é Recorrente MOACIR JARDIM, Recorrida SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE S.A. e Autoridade Coatora MM. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JERÔNIMO-RS. 
SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz Presidente da JCJ de São Jerônimo-RS, mediante o qual, em ação trabalhista, deferiu liminar determinando a reintegração do ora Litisconsorte Passivo no emprego.
Sustentou a Impetrante que o Litisconsorte Passivo cometeu falta grave, consistente na apresentação de atestado médico falso para justificar falta ao trabalho, justificando, assim, sua suspensão para o ajuizamento de inquérito judicial. Assegurou ainda que o empregado não detinha estabilidade em virtude de não se encontrar "alinhado dentre aqueles empregados aos quais se refere o art. 522, Consolidado" (fl. 04).
Nesse contexto, alegou a Impetrante que a liminar concedida em ação trabalhista violaria direito líquido e certo constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.
O Eg. Quarto Regional concedeu a segurança, sob os fundamentos sintetizados na ementa de fl. 273:

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL AFASTADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O artigo 494 da CLT faculta ao empregador a suspensão do contrato de trabalho, mantido com empregado estável, acusado de falta grave. Direito líquido e certo da impetrante, de manter a suspensão até a decisão final do processo, nos termos do disposto no parágrafo único do mencionado artigo. De outro lado, a estabilidade no emprego, de que trata o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, somente beneficia os empregados que ocupam cargo de dirigente sindical com eleição prevista em lei, não bastando a previsão estatutária. Prescreve o art. 522 da CLT, como limite necessário ao abuso de direito, como o art. 543, § 4º, do mesmo diploma legal. Segurança concedida.

Inconformado, o Litisconsorte Passivo interpôs recurso ordinário (fls. 283/286), sustentando que os fundamentos adotados pelo Tribunal para conceder a segurança não se encontram pacificados na atual jurisprudência. Sustenta que a controvérsia acerca do direito, ou não, à estabilidade não constituiria objeto próprio para mandado de segurança. 
Admitido o recurso (fl. 289), sem contra-razões (certidão, fl. 293).
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo não-provimento do recurso (fls. 292/292). 
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, visto que regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
Como visto, o presente mandado de segurança impugna decisão proferida pelo MM. Juiz-Presidente da JCJ de São Jerônimo-RS que, na ação trabalhista, deferiu liminar de reintegração do empregado Litisconsorte Passivo, que se encontrava suspenso para responder a inquérito judicial por falta grave. 
O Eg. TRT a quo concedeu a segurança pleiteada sob o fundamento de que o artigo 494 da CLT faculta ao empregador suspender o contrato de trabalho do empregado estável acusado de falta grave. Considerou, ainda, que o empregado não detinha estabilidade sindical em razão de o cargo para o qual se elegera não se encontrar previsto no artigo 522 do Estatuto Consolidado (fls. 273/280).
Dessa decisão recorre o Litisconsorte Passivo, sustentando a existência de controvérsia jurisprudencial acerca do direito questionado, bem como a impropriedade de se discutir em mandado de segurança o alcance do artigo 522 da CLT (fls. 283/286). 
No que pertine ao direito do empregado à estabilidade em virtude de eleição para cargo de direção previsto nos estatutos da entidade sindical, comungo da tese do Recorrente segundo o qual não se trata de matéria típica para discussão em mandado de segurança, pois daí não emerge direito líquido e certo, dada a notória controvérsia jurídica reinante a respeito. De todo modo, devo ressaltar que a orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que apenas detêm a estabilidade prevista no art. 543 da CLT os empregados eleitos para cargo de direção sindical previsto no artigo 522 da CLT.
Sobressai na hipótese vertente a circunstância de a liminar determinar a reintegração de empregado suspenso preventivamente, na forma do artigo 494 da CLT, em virtude de inquérito ajuizado, destinado a apurar falta grave.
É certo que o art. 659, inc. X, da CLT, faculta ao Juiz a concessão de liminar em processo trabalhista objetivando "reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador".
Contudo, não se pode interpretar e aplicar esse preceito legal dissociado do sistema em que se acha insculpido, mormente dissociando-o da norma do art. 494 da CLT.
Penso que a regra do art. 659, inc. X, da CLT, assecuratória da liberdade sindical, pressupõe dispensa imotivada ou suspensão disciplinar arbitrária do dirigente sindical perpetrada pelo empregador e aferível pelo Juiz mediante cognição sumária. Então, sim, faculta-se ao Juiz reintegrá-lo prontamente no emprego para que possa levar a cabo o mandato sindical.
Não se pode olvidar, todavia, que paralelamente também vigem os arts. 494 e 543, § 3º, fine, da CLT. Infere-se desses preceitos que a dispensa do empregado exercente de cargo de direção sindical somente pode dar-se por falta grave apurada mediante inquérito judicial, à semelhança do antigo titular de estabilidade decenal. Ora, em semelhante circunstância, o art. 494, da CLT, confere ao empregador a faculdade de ordenar a suspensão disciplinar preventiva do empregado "até decisão final do processo".
De sorte que se, de um lado, há inafastável dever de o empregador submeter à Justiça do Trabalho a autorização para resolução do contrato de trabalho do dirigente sindical, de outro, constitui direito patronal inconcusso afastá-lo do serviço preventivamente. A suspensão disciplinar preventiva, de resto, não raro traduz exigência imperiosa e elementar destinada à plena elucidação da falta imputada e a coibir a continuidade de eventual lesão patrimonial. 
Sem mais, não me parece sequer minimamente razoável compelir-se o empregador, mediante liminar, a manter a serviço empregado virtualmente acusado, por exemplo, de prática de ato de improbidade e que já decaiu inteiramente de sua confiança.
Insta ter presente que, de todo modo, caso não logre provar a acenada falta grave, o empregador será obrigado a pagar ao empregado salários a que teria direito no período da suspensão disciplinar preventiva. Vale dizer: a suspensão disciplinar dá-se por conta e risco do empregador.  
Na espécie, forçoso convir que a empresa adotou o procedimento pautado pela estrita legalidade. Considerando que o empregado, detentor da garantia de emprego de dirigente sindical, supostamente praticara falta grave, suspendeu-o e ajuizou inquérito judicial para apuração da alegada falta grave, no prazo estabelecido em lei, como lhe faculta o artigo 494 da CLT (fls. 19/21). 
Desta sorte, o acolhimento de pedido de reintegração provisória no emprego, a toda evidência, revestiu-se de ilegalidade, pois vulnerou o direito do empregador previsto no artigo 494 da CLT de suspender preventivamente o empregado estável no curso de inquérito judicial para apuração de falta grave.
Entendo, assim, que o ato judicial ora impugnado padecia de ilegalidade porquanto exorbitou do poder geral de antecipar a tutela de mérito ante a expressa limitação legal de que a suspensão opera-se "até decisão final do processo".
Nesse sentido, inclusive, vem-se pautando a jurisprudência desta Col. Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes:  ROMS-374/86, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14.04.89; RXOFMS-89.876/93, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ de 01.09.95; RXOF-89.772/93, Rel. Min. Armando de Brito, DJ de 01.07.94; RXOF-38.240/91, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 30.10.92; ROMS-38.121/91, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ de 04.09.92; ROAG-6.147/90, Rel. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva, DJ de 24.05.91; ROMS-571/87, Rel. Min. Guimarães Falcão, DJ de 12.09.90, entre outros.
Em conclusão, houve-se com o costumeiro acerto o Egr. Tribunal "a quo".
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2000.

URSULINO SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no exercício da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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